Noção de Imposto
O imposto é “uma prestação coativa, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objetivos de ordem económica e social”.
Fases do imposto
n Incidência – definição geral e abstrata, feita pela lei, dos atos ou situações sujeitos a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de o prestar.
n Incidência Real – o que está sujeito a imposto
n Incidência Pessoal – quem está sujeito a imposto
n Lançamento – É o conjunto de operações administrativas que visão a identificação do sujeito passivo do imposto e a determinação da matéria coletável.
n Liquidação – É a aplicação da taxa à matéria coletável para determinar o montante da coleta.
n Cobrança – É a operação administrativa que corresponde à entrada do imposto nos cofres do Estado.
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